Simulado Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
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Este Simulado Legislação do Município de Florianópolis foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Florianópolis
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Florianópolis
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232890
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Florianópolis
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:
1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
- #232891
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Florianópolis
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.
- a) Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
- b) Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
- c) O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
- d) O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente defnidas por comissão técnica.
- e) A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.
- #232892
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
- a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- b) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
- c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- d) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
- e) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- #232893
- Banca
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- Legislação do Município de Florianópolis
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
- b) elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
- c) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
- d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
- e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- #232894
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- Legislação do Município de Florianópolis
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:
- a) o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;
- b) o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;
- c) os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
- d) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;
- e) o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.