Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Florianópolis | 232894

fácil

(1,0)

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

a) o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;
b) o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;
c) os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
d) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;
e) o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.