Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Florianópolis | 232892

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
b) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
e) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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