Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Florianópolis | 232893

#232893
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Florianópolis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
b) elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
c) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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