Simulado Câmara de Porto Velho - RO de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

(1,0) 2 - 

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de

(1,0) 3 - 

O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:

(1,0) 4 - 

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:

(1,0) 5 - 

Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:

(1,0) 6 - 

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:

(1,0) 7 - 

Constituí-se numa modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas necessárias qualificações. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação.

(1,0) 8 - 

A Administração Pública Federal atual, a partir do Decreto lei 200/67, ficou dividida em duas áreas, ou seja: Administração Direta e Indireta. Um órgão associado à administração direta denomina-se:

(1,0) 9 - 

De acordo com os pesquisadores do tema, a origem do Estado tem motivações distintas. Uma delas destaca que o “Estado nasceu para regular as relações entre vencedores e vencidos”. Identifique qual a origem dessa teoria.

(1,0) 10 - 

O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil reais), pratica crime de:

(1,0) 11 - 

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

(1,0) 12 - 

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

(1,0) 13 - 

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

(1,0) 14 - 

Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

(1,0) 15 - 

A transmissão de dados necessita de proteção e garantia de origem. Uma ferramenta que valida e dá proteção jurídica a um documento eletrônico é chamada: