Questões Câmara de Porto Velho-RO de Matérias Diversas | 162676

fácil

(1,0)

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

a) que atenta contra os princípios da administração pública.
b) que causa lesão ao erário
c) que importa enriquecimento ilicito.
d) punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
e) punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.