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Questões Câmara de Porto Velho-RO de Matérias Diversas | 162676

#162676
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Porto Velho-RO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

a) que atenta contra os princípios da administração pública.
b) que causa lesão ao erário
c) que importa enriquecimento ilicito.
d) punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
e) punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.