Simulado Câmara de Aracruz - ES | Procurador Legislativo | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE ARACRUZ - ES | PROCURADOR LEGISLATIVO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Aracruz - ES para o cargo de Procurador Legislativo.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca IDECAN para o concurso Câmara de Aracruz - ES. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Legislativo, contendo Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Aracruz - ES | Procurador Legislativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Aracruz - ES.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #48163
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- Câmara de Aracruz-ES
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(1,0) 1 -
Leia o trecho a seguir para responder à questão.
"O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão."
Analise as afirmativas a seguir.
I. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
II. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
III. Após a inclusão do processo na lista de que trata a afirmativa I, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
Estão corretas as afirmativas
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- #48164
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(1,0) 2 -
Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.
Estão corretas as afirmativas
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- #48171
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(1,0) 3 -
Segundo o Novo Código de Processo Civil, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações:
- a) De recuperação judicial.
- b) De acidente automobilístico.
- c) De indenização por dano moral.
- d) Que envolvam questões empresariais.
- #48173
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(1,0) 4 -
Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à Jurisdição e à Ação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
- b) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.
- c) O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.
- d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
- #48176
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(1,0) 5 -
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
- a) Processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- b) Processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- c) Julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
- d) Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- #48177
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(1,0) 6 -
Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:
- a) Homologação e cumprimento de decisão.
- b) Concessão de medida judicial de urgência.
- c) Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
- d) Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.
- #48178
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(1,0) 7 -
Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
- b) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
- c) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- d) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
- #48179
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(1,0) 8 -
Sobre o tema "conexão", assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
- c) Não se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
- d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
- #48180
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(1,0) 9 -
NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida:
- a) Quando houver apelação em sentença que decreta a interdição.
- b) Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.
- c) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
- d) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido pela decadência.
- #48181
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(1,0) 10 -
Sobre o tema "honorários advocatícios", assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
- b) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
- c) Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
- d) São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
- #48187
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(1,0) 11 -
Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:
- a) As taxas ou as custas judiciais.
- b) Multas processuais que lhe sejam impostas
- c) As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
- d) A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.
- #48192
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(1,0) 12 -
No tocante ao tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá ao tema Ônus da Prova, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Há previsão expressa de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.
- b) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
- c) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
- d) As partes podem distribuir o ônus da prova de maneira diversa da prevista em lei, desde que a convenção das partes ocorra antes do processo.
- #48193
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(1,0) 13 -
"Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de ______ dias." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) 10
- b) 15
- c) 30
- d) 60
- #48197
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(1,0) 14 -
Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
- b) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
- c) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
- d) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
- #48201
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(1,0) 15 -
Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- d) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.