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Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48180

#48180
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida:

a) Quando houver apelação em sentença que decreta a interdição.
b) Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.
c) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
d) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido pela decadência.

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