Processando...

Questões Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48187

#48187
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende: