Processando...

Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48164

#48164
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.
Estão corretas as afirmativas

 

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