Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Princípios Gerais do Direito do Consumidor gratuito | cód.9496
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- 📌 Categoria: Concurso
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- #137485
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(1,0) 1 -
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica. CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
- a) restringe sua aplicação aos contratos de consumo.
- b) garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
- c) implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
- d) cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.
- #137486
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(1,0) 2 -
Acerca das relações de consumo, assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença: "Impõe aos contratantes lealdade recíproca, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor".
- a) Princípio do Adimplemento Substancial.
- b) Princípio da transparência.
- c) Princípio da equidade.
- d) Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor.
- #137487
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(1,0) 3 -
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) caracterizam-se como
- a) de ordem privada e de interesse econômico.
- b) de ordem pública e privada.
- c) de ordem pública e de interesse econômico.
- d) de ordem pública e de interesse social.
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(1,0) 4 -
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
- a) função social do contrato.
- b) hipossuficiência do consumidor.
- c) boa-fé objetiva.
- d) equivalência negocial.
- #137489
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(1,0) 5 -
O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito
- a) material porque se aplicam ao direito como um todo.
- b) material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.
- c) substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.
- d) adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.
- #137490
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(1,0) 6 -
O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se
- a) identificação da mensagem publicitária.
- b) correção do desvio publicitário.
- c) boa-fé objetiva.
- d) identificabilidade.
- #137491
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(1,0) 7 -
Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar
- a) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.
- b) A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.
- c) Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.
- d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- #137492
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(1,0) 8 -
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara processual e cumulativamente civil, que
- a) o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- b) para a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas expressamente no Código em questão.
- c) a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente, for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- d) as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor.
- #137493
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(1,0) 9 -
Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):
- a) o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.
- b) a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.
- c) a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.
- d) o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
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(1,0) 10 -
A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:
- a) racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.
- b) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
- c) coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.
- d) educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- #137495
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(1,0) 11 -
Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
- b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
- c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o , VIII, do CDC.
- d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.
- #137496
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(1,0) 12 -
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- a) contraditório, ampla defesa e proteção;
- b) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- c) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
- d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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(1,0) 13 -
É princípio específico aplicável às relações de consumo:
- a) Estabilidade Contratual.
- b) Indubio pro reo.
- c) Imutabilidade Contratual.
- d) Boa fé contratual e extracontratual.
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(1,0) 14 -
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
- a) restringe sua aplicação aos contratos de consumo.
- b) garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
- c) implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
- d) cria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.
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(1,0) 15 -
Marque a resposta CORRETA:
- a) São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
- b) A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.
- c) O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.
- d) O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.