Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Princípios Gerais do Direito do Consumidor gratuito | cód.9496
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #137500
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(1,0) 16 -
Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).
Diante dessa situação, é certo afirmar que:
- a) a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
- b) a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
- c) não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
- d) incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
- #137501
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(1,0) 17 -
À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.
- a) O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.
- b) A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.
- c) A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.
- d) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
- #137502
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(1,0) 18 -
O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que
- a) o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
- b) o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplica ção do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
- c) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
- d) a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
- #137503
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(1,0) 19 -
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
- a) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
- b) O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
- c) A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
- d) Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.
- #137504
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(1,0) 20 -
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.
- a) O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
- b) Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
- c) Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.
- d) Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.