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Prova TJ-SP - Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova TJ-SP - Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo 1 - Questões e Simulados

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#36277
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

  • a) for ineficiente no serviço.
  • b)  receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
  • c) abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
  • d)  se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
  • e) aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.
#36278
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 - 

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. O conjunto de referência e grau constitui, relativamente ao cargo,

  • a) a classificação
  • b) a ordem
  • c) o padrão.
  • d) o sistema
  • e) a importância.
#36279
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 3 - 

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

  • a) repreensão.
  • b) demissão a bem do serviço público.
  • c) suspensão.
  • d) advertência.
  • e)  multa de 5 salários-mínimos
#36280
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 4 - 

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

  • a) serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração. 
  • b)  não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário. 
  • c)  não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração. 
  • d)  não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento. 
  • e) não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração. 
#36281
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 5 - 

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de 

  • a) censura e, na reincidência, a de multa. 
  • b) suspensão e, na reincidência, a de repreensão. 
  • c) suspensão e, na reincidência, a de demissão.
  • d) advertência e, na reincidência, a de demissão. 
  • e) repreensão e, na reincidência, a de suspensão. 
#36282
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 6 - 

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

  • a)  Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.
  • b) A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.
  • c)  O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
  • d) No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.
  • e) Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.
#36283
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 7 - 

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

  • a)  a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
  • b)  se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
  • c)  o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
  • d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
  • e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
#36284
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

  • a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
  • b)  Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
  • c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
  • d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
  • e)  Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
#36285
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 9 - 

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

  • a) não excederá noventa dias.
  • b)  não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
  • c) não admite a sua conversão em multa.
  • d) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
  • e) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.
#36286
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 10 - 

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

  • a) deve ser feita de uma só vez.
  • b)  pode ser feita em até cinco vezes.
  • c) poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
  • d)  poderá ser parcelada em até dez vezes.
  • e) deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.