Questões comentadas TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36280

#36280
Concurso: TJ-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

a) serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
b) não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
c) não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
d) não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
e) não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

Comentários da questão

- 08/10/2014 às 16:56

Lei Estadual no 10.261/68

Artigo 79 — Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos têrmos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único — No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.