Questões TJ-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36283

médio

(1,0)

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.