Prova TCE-SC 2016 - Controle Externo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à

fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens

subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

(1,0) 2 - 

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União

(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas

ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

(1,0) 3 - 

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União

(TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas

ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

(1,0) 4 - 

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria

concedida por um hospital federal não atendia às exigências

legais, julgue os itens a seguir.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.

(1,0) 5 - 

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria

concedida por um hospital federal não atendia às exigências

legais, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.

(1,0) 6 - 

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria

concedida por um hospital federal não atendia às exigências

legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

(1,0) 7 - 

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que

investiga as empresas que intermediavam empréstimos

consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os

contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da

sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que

sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início

de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os

preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são

interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de

projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de

cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as

medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na

legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando

o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os

itens de 16 a 20.

As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que

investiga as empresas que intermediavam empréstimos

consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os

contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da

sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que

sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início

de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os

preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são

interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de

projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de

cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as

medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na

legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando

o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os

itens de 16 a 20.

As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(1,0) 8 - 

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle

externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns - aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.

(1,0) 9 - 

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e

orçamentária, julgue os próximos itens.

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

(1,0) 10 - 

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle

externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.