Questões comentadas TCE-SC de Controle Externo | 38584

#38584
Concurso: TCE-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Controle Externo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle

externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 13/06/2016 às 10:12

Regime Interno do TCU

Art. 218. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável.
Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.