Prova TCE-SC 2016 - Administração Finaceira e Orçamentária 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

(1,0) 2 - 

Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

A execução do orçamento por duodécimos é reveladora da disposição de uma distribuição equitativa das despesas ao longo do exercício.

(1,0) 3 - 

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o  seguinte  item.

O segmento da classificação funcional da despesa pública que se relaciona com a missão institucional do órgão é denominado programa.

(1,0) 4 - 

Julgue o  item  subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.

(1,0) 5 - 

Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o  item.

Acredita-se que o orçamento participativo aumenta o compromisso do cidadão com o bem público, uma vez que o torna corresponsável pela gestão pública.

(1,0) 6 - 

Julgue o  próximo  item  de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.

(1,0) 7 - 

Julgue o  item  que se segue, acerca dos estágios da despesa orçamentária.

Realiza-se por meio de empenho global a reserva de dotação orçamentária de compromissos decorrentes de despesas contratuais com pagamento sujeito a parcelamento.

(1,0) 8 - 

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.

A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

(1,0) 9 - 

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.

Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.

(1,0) 10 - 

Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.

A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.