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Questões TCE-SC de Administração Financeira e Orçamentária | 38550

#38550
Banca
CESPE
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o  próximo  item  de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.