Questões comentadas TCE-SC de Administração Financeira e Orçamentária | 38552

#38552
Concurso: TCE-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.

A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 16/06/2016 às 11:34

Art. 3º, da CF/1988, o critério utilizado no PPA para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é a regionalização e o critério populacional. Essa regionalização alcança todos os demais planos que, conforme o art. 165, § 4º, devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.