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Prova de Direito Constitucional 20 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Constitucional 20 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
  2. A Repartição De Competência Na Federação.
  3. Ação Civil Pública.
  4. Ação Declaratória De Constitucionalidade.
  5. Ação Direta De Inconstitucionalidade.
  6. Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
  7. Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
  8. Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
  9. Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
  10. Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
  11. Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
  12. As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
  13. Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
  14. Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
  15. Classificação.
  16. Cláusulas Pétreas.
  17. Comissão Parlamentar De Inquérito.
  18. Competência.
  19. Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
  20. Conceito E Classificação Das Constituições.
  21. Concessão De Serviço Público.
  22. Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
  23. Conselho Nacional De Justiça.
  24. Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
  25. Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
  26. Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
  27. Constituições De Vários Estados.
  28. Controle De Constitucionalidade.
  29. Crimes De Responsabilidade.
  30. Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
  31. Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
  32. Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
  33. Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
  34. Das Atribuições Do Congresso Nacional.
  35. Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
  36. Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
  37. Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
  38. Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
  39. Direitos Políticos.
  40. Direitos Sociais.
  41. Disposições Constitucionais Gerais.
  42. Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
  43. Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
  44. Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
  45. Dos Servidores Públicos.
  46. Finanças Públicas ? Orçamento.
  47. Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
  48. Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
  49. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
  50. Intervenção No Domínio Econômico.
  51. Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
  52. Monopólio.
  53. Nacionalidade.
  54. Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
  55. Ordem Econômica E Financeira.
  56. Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
  57. Ordem Social ? Dos Índios.
  58. Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
  59. Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
  60. Ordem Social ? Meio Ambiente.
  61. Ordem Social ? Seguridade Social.
  62. Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
  63. Organização Do Estado - Da União.
  64. Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
  65. Organização Do Estado ? Dos Estados.
  66. Organização Do Estado ? Dos Municípios.
  67. Organização Dos Poderes Do Estado.
  68. Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
  69. Partidos Políticos.
  70. Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
  71. Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
  72. Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
  73. Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
  74. Poder Judiciário.
  75. Poder Legislativo.
  76. Poderes Da União.
  77. Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
  78. Processo Legislativo.
  79. Reforma Da Constituição.
  80. Regimes Políticos E Formas De Governo.
  81. Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
  82. Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
  83. Sistema Financeiro Nacional.
  84. Sistema Tributário Nacional.
  85. Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
  86. Súmula Vinculante.
  87. Superior Tribunal De Justiça.
  88. Supremacia Da Constituição.
  89. Supremo Tribunal Federal.
  90. TCE.
  91. Teoria Geral Do Estado.
  92. Trfs E Juízes Federais.
  93. Tribunais E Juízes Do Trabalho.
  94. Tribunais E Juízes Dos Estados.
  95. Tribunais E Juízes Eleitorais.
  96. Tribunais E Juízes Militares.
  97. Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#13113
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13114
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
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Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

  • a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
  • b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
  • c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
  • d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
  • e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.
#13115
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 3 - 

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

  • a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
  • b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
  • c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.
  • d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento.
  • e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.
#13116
Banca
FGV
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Direito Constitucional
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fácil

(1,0) 4 - 

A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

  • a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
  • b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
  • c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
  • e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.
#13117
Banca
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médio

(1,0) 5 - 

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas. II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo. III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro. IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Assinale:

  • a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
#13118
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
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1
fácil

(1,0) 6 - 

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta

  • a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
  • b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
  • e) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
#13119
Banca
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(1,0) 7 - 

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
  • b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
  • c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
  • d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
  • e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
#13120
Banca
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fácil

(1,0) 8 - 

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

  • a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego
  • b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
  • c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
  • d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
  • e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.
#13121
Banca
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médio

(1,0) 9 - 

Com relação ao tema 'Poder Constituinte e Emenda à Constituição', analise as afirmativas a seguir. I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação. II. São temas que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separação dos Poderes; (iv) o voto direto, secreto, universal e periódico; e (v) as regras constitucionais relativas ao controle de constitucionalidade. III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13122
Banca
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médio

(1,0) 10 - 

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

  • a) mesa da Câmara dos Deputados.
  • b) a mesa do Senado Federal.
  • c) a mesa do Congresso Nacional.
  • d) a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • e) a confederação sindical de âmbito nacional.
#13123
Banca
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médio

(1,0) 11 - 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa II estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13124
Banca
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1
médio

(1,0) 12 - 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
  • b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
  • c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
  • d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
  • e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.
#13125
Banca
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difícil

(1,0) 13 - 

Com relação ao tema 'Finanças Públicas', analise as afirmativas a seguir. I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Assinale:

  • a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13126
Banca
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médio

(1,0) 14 - 

Com relação ao tema 'Poder Constituinte e emenda à Constituição', analise as afirmativas a seguir. I. Podem propor emenda à Constituição: (i) o Presidente da República; (ii) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; e (iv) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. III. Determinados temas previstos na própria Constituição não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13127
Banca
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1
médio

(1,0) 15 - 

As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:

  • a) maioria absoluta.
  • b) maioria simples.
  • c) 3/5.
  • d) 2/3.
  • e) 4/5.