Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13124

médio

(1,0)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.

Comentários da questão

dfsouza - 23/09/2016 às 12:49

A - Incorreta: o direito à propriedade é garantido expressamente pelo art. 5.º, caput e inc. XXII
B - CERTO: a constituição admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
C - CERTO: a jurisdição do Tribunal Pleno Interncional está prevista no art. 5.º, § 4.º
D - CERTO: o art. 5.º, LI é exemplo de tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizado: LI nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
E - CERTO: o art. 9.º, § 1.º estabelece que os serviços ou atividades essenciais sejam definidos por lei, que disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade