Prova do TCE (RJ) - Controle Externo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior do TCE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FEMPERJ, tanto para nível médio como superior da matéria Controle Externo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes do TCE-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES / PROVA / SIMULADO
- Auditoria Governamental
- Competências do TCU
- Conceitos e Legislação Aplicáveis ao Controle Externo
- Controle Externo - Geral
- Entidades Fiscalizadoras
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - TCU
- FPM - Fundo de Participação do Município
- Julgamento das Contas
- Prestação de Contas - Controle Externo
- Regimento Interno
- Sanções
- Tribunal de Contas
- Tribunal de Contas da União - TCU
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado-prova-questões.
- #19526
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria,
- a) contábil.
- b) de acompanhamento de gestão.
- c) de gestão.
- d) operacional.
- e) especial.
- #19527
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Compete ao Tribunal de Contas,
- a) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
- b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
- c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
- d) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
- e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.
(1,0) 3 -
(Adaptada) O Prefeito de um município do Estado do Rio de Janeiro celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/RJ, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada,
- a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
- b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
- c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
- d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
- e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.
(1,0) 4 -
Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- b) Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.
- c) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- d) Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- e) Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.
(1,0) 5 -
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:
- a) Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
- b) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- c) Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- d) Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
- e) Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- #19531
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que,
- a) é condicionada à homologação judicial.
- b) é condicionada à homologação legislativa.
- c) é constitutiva de título executivo.
- d) é constitutiva de sentença judicial.
- e) é nula, por não fazer coisa julgada.
- #19532
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que,
- a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
- b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
- c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.
- #19533
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que,
- a) a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.
- b) o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
- c) a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
- d) a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.
- e) a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
- #19534
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem,
- a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
- b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
- c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
- d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
- e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
- #19535
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
- a) houver observância do devido processo legal.
- b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
- c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
- d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
- e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.