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Questões comentadas TCE-RJ de Controle Externo | 19531

#19531
Concurso: TCE-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FEMPERJ
Matéria: Controle Externo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que,

a) é condicionada à homologação judicial.
b) é condicionada à homologação legislativa.
c) é constitutiva de título executivo.
d) é constitutiva de sentença judicial.
e) é nula, por não fazer coisa julgada.

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