Questões comentadas TCE-RJ de Controle Externo | 19534

médio

(1,0)

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem,

a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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