Prova MPU - Noções de Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

(1,0) 2 - 

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

(1,0) 3 - 

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos.

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

(1,0) 4 - 

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

(1,0) 5 - 

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

(1,0) 6 - 

Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. 

A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

(1,0) 7 - 

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.

(1,0) 8 - 

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. 

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(1,0) 9 - 

No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.

(1,0) 10 - 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.