Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 22302

#22302
Concurso: MPU
Cargo: Analista Administrativo
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 02/12/2013 às 14:06

Em regra, tal como é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (excepcionadas as hipóteses constitucionais), também é vedada a acumulação de proventos públicos de aposentadoria. As exceções a estas regras são as seguintes:

Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis (exceções constitucionais à acumulação de cargos)
Proventos + Mandato eletivo;
Provento + Cargos em comissão.

A hipótese cobrada pela questão foi “Provento + Cargos em comissão”.