Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 22297

“Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Verificando-se então crime de homicídio doloso praticado por militar estadual contra vítima civil, não será a justiça militar estadual a competente. Porém, se for praticado homicídio culposo por militar (art. 206, CPM), ainda que a vítima seja civil, o processo tramitará perante a justiça militar. Logo, o item está mais abrangente do que o gabarito.