Prova MPE-BA - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado MPE-BA | FESMIP | cód.2631
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🧪 Este Simulado MPE-BA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-BA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FESMIP
- ❓ Quantidade de Questões: 7
- ⏱️ Tempo do Simulado: 21 minutos
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- #32050
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Anulação do ato administrativo:
- a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
- b) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
- c) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
- d) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
- e) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.
- #32051
- Banca
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(1,0) 2 -
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
- a) Motivação insuficiente ou contraditória.
- b) Excesso de motivação.
- c) Contradição do ato com as conseqüências.
- d) Inadequação entre motivos e efeitos.
- e) Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
- #32052
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmação correta:
- a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
- b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
- c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
- d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
- e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.
- #32053
- Banca
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(1,0) 4 -
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
- a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
- b) Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
- c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
- d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
- e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.
- #32054
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(1,0) 5 -
No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.
- b) Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.
- c) Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
- d) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.
- e) A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.
- #32055
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(1,0) 6 -
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
- b) Ficou provada a inexistência do fato.
- c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
- d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
- e) Não havia prova da existência do fato.
- #32056
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(1,0) 7 -
Concessão de serviço público:
- a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
- b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
- c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
- d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
- e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.