Prova MPE-BA - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE-BA.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FESMIP, para nível Superior do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE-BA.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 2 do concurso MPE-BA.
- Questões de Noções de Direito Administrativo.
- Questões de Administração pública: princípios básicos.
- Questões de Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
- Questões de Serviços Públicos: conceito e princípios.
- Questões de Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- Questões de Contratos Administrativos: conceitos e características.
- Questões de Licitações – Lei nº 9.433/2005.
- Questões de Servidor Público: cargo, função e emprego público. Direitos. Deveres e proibições.
- Questões de Poderes Administrativos;
- Questões de Poderes e deveres do administrador público.
- Questões de Atos de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92.
- Questões de Leis Estaduais nºs 11.617/2009, 10.703/2007, 8.966/2003, e 6.677/1994
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 2.
- #32050
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Anulação do ato administrativo:
- a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
- b) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
- c) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
- d) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
- e) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.
- #32051
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
- a) Motivação insuficiente ou contraditória.
- b) Excesso de motivação.
- c) Contradição do ato com as conseqüências.
- d) Inadequação entre motivos e efeitos.
- e) Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
- #32052
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmação correta:
- a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
- b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
- c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
- d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
- e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.
- #32053
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
- a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
- b) Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
- c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
- d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
- e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.
- #32054
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.
- b) Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.
- c) Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
- d) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.
- e) A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.
- #32055
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
- b) Ficou provada a inexistência do fato.
- c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
- d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
- e) Não havia prova da existência do fato.
- #32056
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Concessão de serviço público:
- a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
- b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
- c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
- d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
- e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.