Questões comentadas MPE-BA de Direito Administrativo | 32052

• a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
• b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
• c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
• d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
• e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.