Prova Ministério Público-SP - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Ministério Público-SP 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Ministério Público-SP.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Diversas, para nível Médio do cargo de Analista de Promotoria 1. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Ministério Público-SP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 1 do concurso Ministério Público-SP.
- Questões de Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil.
- Questões de Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal.
- Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos.
- Questões de Repartição de competências no Estado Brasileiro.
- Questões de Administração Federal, Estadual e Municipal.
- Questões de Poder Legislativo. Processo Legislativo.
- Questões de Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos.
- Questões de Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais. Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
- Questões de Ordem Social. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 1.
- #25103
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
- a) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
- b) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas consuetudinárias da sociedade.
- c) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas sobre a prescrição de condutas e cominação de penas.
- d) Ramo do Direito Privado que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.
- e) Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.
- #25104
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Quanto à forma, a constituição de um Estado poderá ser:
- a) extensa
- b) formal
- c) imutável
- d) não escrita
- e) não analítica
- #25105
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Em face do contido na Constituição da República, é correto afirmar que o tema da erradicação da pobreza
- a) constitui um direito social.
- b) constitui um objetivo fundamental.
- c) constitui um direito e garantia individual.
- d) não se encontra explicitada na norma constitucional.
- e) constitui um princípio decorrente da nacionalidade.
- #25106
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.
- a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
- b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
- c) A CF prevê o direito de secessão.
- d) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.
- e) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
- #25107
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:
- a) desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
- b) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;
- c) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;
- d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, fnanceiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- e) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
- #25108
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.
- a) O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.
- b) Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.
- c) A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.
- d) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.
- e) O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.
- #25109
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais do MinistérioPúblico:
- a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- c) exercer o controle interno da atividade policial.
- d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
- e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.
- #25110
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):
- a) I
- b) I e II
- c) I, II e III
- d) IV
- e) III e IV
- #25111
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) é reservado ao Ministério Público propor, perante o Poder Legislativo, a criação e extinção de cargos de sua estrutura, bem como de seus serviços auxiliares;
- b) o Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído somente por deliberação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
- c) a proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada, em estrita observância dos limites das leis de Diretrizes Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal, pela Chefia do Poder Executivo;
- d) o Ministério Público constitui um quarto Poder da República.
- e) nas comarcas de Juízo Único é atribuição do Ministério Público exercer as funções de Advocacia-Geral da União, conforme indicação prévia e objetiva a cargo do Procurador-Geral de Justiça;
- #25112
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
- b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
- c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
- d) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.
- e) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).