Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25109

difícil

(1,0) 1 -

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais do MinistérioPúblico:

a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) exercer o controle interno da atividade policial.
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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