Questões MPE-SP de Direito Constitucional | 25108

• a) O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.
• b) Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.
• c) A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.
• d) Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.
• e) O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.