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Prova INSS - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova INSS - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso INSS.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca FCC, para nível Superior do cargo de Perito Médico Previdenciário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes INSS.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso INSS.

  1. Questões de A Administração Pública: Conceito.
  2. Questões de Administração Direta.
  3. Questões de Administração Indireta.
  4. Questões de Agências Reguladoras.
  5. Questões de Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
  6. Questões de Ato Administrativo Inexistente.
  7. Questões de Atos Administrativos.
  8. Questões de Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
  9. Questões de Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
  10. Questões de Autarquias.
  11. Questões de Bens Públicos.
  12. Questões de Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
  13. Questões de Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
  14. Questões de Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
  15. Questões de Concentração E Desconcentração.
  16. Questões de Consórcios Públicos.
  17. Questões de Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
  18. Questões de Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
  19. Questões de Contratos Administrativos.
  20. Questões de Contratos De Gestão.
  21. Questões de Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
  22. Questões de Da Administração Do Distrito Federal.
  23. Questões de Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
  24. Questões de Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
  25. Questões de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
  26. Questões de Discricionariedade Do Ato Administrativo.
  27. Questões de Empresas Públicas.
  28. Questões de Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
  29. Questões de Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
  30. Questões de Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
  31. Questões de Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
  32. Questões de Fundações Públicas.
  33. Questões de Improbidade Administrativa.
  34. Questões de Intervenção Do Estado Na Propriedade.
  35. Questões de Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
  36. Questões de Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
  37. Questões de Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
  38. Questões de Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
  39. Questões de Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
  40. Questões de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
  41. Questões de Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
  42. Questões de Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
  43. Questões de Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
  44. Questões de Mérito Do Ato Administrativo.
  45. Questões de Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
  46. Questões de Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
  47. Questões de Organizações Sociais.
  48. Questões de Parcerias Público-Privadas.
  49. Questões de Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
  50. Questões de Poderes E Deveres Do Administrador Público.
  51. Questões de Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
  52. Questões de Princípios Da Administração Pública.
  53. Questões de Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
  54. Questões de Regime Jurídico Administrativo.
  55. Questões de Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
  56. Questões de Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
  57. Questões de Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
  58. Questões de Responsabilidade Fiscal.
  59. Questões de Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
  60. Questões de Sanções Penais E Civis.
  61. Questões de Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
  62. Questões de Sociedades De Economia Mista.
  63. Questões de Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
  64. Questões de Uso E Abuso Do Poder.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.

#23683
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

  • a) hierárquico.
  • b) de polícia.
  • c) normativo.
  • d) regulamentar.
  • e) disciplinar.
#23684
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 - 

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

  • a) receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
#23685
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 3 - 

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

  • a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
  • b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
  • c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
  • d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
  • e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
#23686
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 4 - 

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade 

  • a) subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
  • b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
  • c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
  • d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
  • e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.
#23687
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 5 - 

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

  • a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
  • b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
  • c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
  • d) Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
  • e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.