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Prova INSS - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova INSS - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

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#23683
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

  • a) hierárquico.
  • b) de polícia.
  • c) normativo.
  • d) regulamentar.
  • e) disciplinar.
#23684
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 - 

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

  • a) receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
#23685
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 3 - 

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

  • a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
  • b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
  • c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
  • d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
  • e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
#23686
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 4 - 

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade 

  • a) subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
  • b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
  • c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
  • d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
  • e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.
#23687
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 5 - 

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

  • a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
  • b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
  • c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
  • d) Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
  • e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.