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Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23686

#23686
Concurso: INSS
Cargo: Perito Médico Previdenciário
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

a) subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Comentários da questão

- 11/03/2015 às 10:57

CF 88

Art. 37

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.