Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23683

Poder de polícia é aquela atividade administrativa que se destina a condicionar e restringir o exercício das liberdades individuais, objetivando ajustá-los ao interesse da sociedade. Em outras palavras, o poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.