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Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
Poder de polícia é aquela atividade administrativa que se destina a condicionar e restringir o exercício das liberdades individuais, objetivando ajustá-los ao interesse da sociedade. Em outras palavras, o poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
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