Prova FUNDAP - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FUNDAP | VUNESP | cód.2679
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🧪 Este Simulado FUNDAP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: FUNDAP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #32456
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 1 -
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- a) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
- b) a independência nacional e a igualdade entre os Estados.
- c) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a dignidade da pessoa humana.
- d) a defesa da paz e a integração com os povos latinoamericanos.
- e) erradicar a tortura e o tratamento desumano ou degradante.
- #32457
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode nela penetrar, sem exceção, a não ser no cumprimento de ordem judicial.
- b) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em cumprimento de ordem judicial nas hipóteses de investigação civil.
- c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- d) A lei regulará as penas, não podendo ser instituída pena de suspensão ou interdição de direitos.
- e) Não haverá prisão civil por dívida, sem qualquer exceção.
- #32458
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
- a) partido político com representação nas assembleias legislativas, legalmente constituído.
- b) organização sindical com representação em federação de trabalhadores há pelo menos um ano.
- c) entidade de classe constituída para a defesa de interesses difusos, com apoio de organização sindical.
- d) organização sindical constituída para a representação de trabalhadores legais, em quaisquer condições.
- e) associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- #32459
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Em relação ao habeas data, assinale a alternativa correta.
- a) É gratuita a propositura dessa ação, não devendo ser paga quaisquer custas ou taxas processuais.
- b) Poderá ser concedido para a verificação de registros de terceiros.
- c) Pode ser impetrado a favor de terceiro.
- d) Utiliza-se para a retificação de dados, quando não haja outro meio para fazê-lo.
- e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data, que vise assegurar o conhecimento de informações governamentais.
- #32460
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Leia as assertivas a seguir.
I. Só se admite ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais, distritais e estaduais.
II. O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto.
III. Decreto legislativo federal, com conteúdo geral e abstrato, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato.
V. A ação direta de constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em
- a) I e III.
- b) II e V.
- c) I e V.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
- #32462
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Em relação ao mandado de segurança individual, assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser concedido quando faltar norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de um direito individual.
- b) Poderá ser concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- c) Poderá ser concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção.
- d) Poderá ser concedido para assegurar o contraditório e ampla defesa, quando o agente violador for autoridade pública.
- e) Sua impetração será gratuita, pois se trata de ato necessário ao exercício da cidadania.
- #32463
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- FUNDAP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 -
Quanto à finalidade e o procedimento da ação popular, assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor a ação.
- b) A ação visa a anular ato lesivo ao patrimônio público.
- c) O autor da ação arcará com as custas judiciais, caso seja a parte perdedora.
- d) Visa assegurar o conhecimento de dados governamentais, de interesse público.
- e) Poderá ser proposta para apurar responsabilidade por abuso de poder.