Questões comentadas FUNDAP de Direito Constitucional | 32459

• a) É gratuita a propositura dessa ação, não devendo ser paga quaisquer custas ou taxas processuais.
• b) Poderá ser concedido para a verificação de registros de terceiros.
• c) Pode ser impetrado a favor de terceiro.
• d) Utiliza-se para a retificação de dados, quando não haja outro meio para fazê-lo.
• e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data, que vise assegurar o conhecimento de informações governamentais.