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Prova do TCE (RJ) - Controle Externo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova do TCE (RJ) - Controle Externo 3 - Questões e Simulados

📚 Simulado TCE-RJ | FEMPERJ | cód.1258

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🧪 Este Simulado TCE-RJ foi elaborado da seguinte forma:

  • 📌 Categoria: Concurso
  • 🏛️ Instituição: TCE-RJ
  • 👔 Cargo: . Cargos Diversos
  • 📚 Matéria: Controle Externo
  • 🧩 Assuntos do Simulado:
  • 🏢 Banca Organizadora: FEMPERJ
  • ❓ Quantidade de Questões: 10
  • ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos

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#19546
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

  • a) O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.
  • b) Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.
  • c) Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • d) O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.
  • e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
#19547
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 - 

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

  • a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
  • b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
  • c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
  • d) as peças contábeis de empresas públicas.
  • e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
#19548
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 3 - 

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por,

  • a) três Conselheiros.
  • b) cinco Conselheiros.
  • c) sete Conselheiros.
  • d) nove Conselheiros.
  • e) onze Conselheiros.
#19549
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 4 - 

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo(a):

  • a) Controladoria ou órgão equivalente.
  • b) Procuradoria Geral ou órgão equivalente.
  • c) Tribunal de Contas com auxílio do Poder Legislativo.
  • d) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
  • e) Ministério Público.
#19550
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 5 - 

(Adaptada) O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão,

  • a) com a incumbência de elaborar o Plano Plurianual do Estado em conjunto com o Poder Executivo.
  • b) subordinado ao Poder Legislativo Estadual.
  • c) responsável pelo controle interno da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas.
  • d) cuja principal função é aprovar a programação e o cronograma de desembolso de recursos das unidades orçamentárias.
  • e) subordinado ao Poder Judiciário Estadual e tem como função realizar o controle externo das contas públicas.
#19551
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 6 - 

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo. 

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas. 

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal. 

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SOMENTE está correto o que se afirma em,

  • a) I e II.
  • b) II e III.
  • c) III e IV.
  • d) I.
  • e)  IV.
#19552
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 7 - 

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

  • a) 120 dias de seu recebimento.
  • b) 60 dias de seu recebimento.
  • c) 90 dias úteis de seu recebimento.
  • d) 60 dias úteis de seu recebimento.
  • e) 90 dias de seu recebimento.
#19553
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 8 - 

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

  • a) Tribunal de Contas de sua jurisdição.
  • b) Tribunal de Contas da União.
  • c) Câmara de Vereadores.
  • d) Congresso Nacional.
  • e) Assembléia Legislativa.
#19554
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
médio

(1,0) 9 - 

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

  • a) O TCU é órgão do poder legislativo.
  • b) As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.
  • c) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.
  • d) O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
  • e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
#19555
Banca
FEMPERJ
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 10 - 

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

  • a) As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.
  • b) A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.
  • c) Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.
  • d) No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.
  • e) Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.