Questões TCE-RJ de Controle Externo | 19547

médio

(1,0)

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
d) as peças contábeis de empresas públicas.
e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.