Prova do DEPEN - Noções de Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(1,0) 2 - 

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

(1,0) 3 - 

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

(1,0) 4 - 

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

(1,0) 5 - 

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

(1,0) 6 - 

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

(1,0) 7 - 

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.

(1,0) 8 - 

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

(STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

(1,0) 9 - 

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

(1,0) 10 - 

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.