Questões comentadas DEPEN de Direito Constitucional | 21568

#21568
Concurso: DEPEN
Cargo: Agente Penitenciário Federal
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 04/12/2013 às 10:42

Dentre as competências legislativas elencadas e repartidas entre os Estados-Membros, há a chamada competência residual. Ou seja, o que não for vedado pela constituição ou atribuído a outro ente político, será competência legislativa do Estado.
Na hipótese apresentada pelo enunciado da questão, a competência expressa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, perpetrada pelo artigo 22, I, da Constituição, seria revogada. Assim sendo, esta competência legislativa (sobre Direito do Trabalho), estaria refletindo a condição acima proposta: não seria atribuída a outro ente, e não estaria vedada pela União.
Logo, os Estados-Membros poderiam legislar sobre tal matéria, caso a Constituição fosse modificada em conformidade com o mencionado pela questão.