Prova de Processo Legislativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(1,0) 2 - 

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

(1,0) 3 - 

Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

(1,0) 4 - 

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

(1,0) 5 - 

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

(1,0) 6 - 

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

(1,0) 7 - 

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

(1,0) 8 - 

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

(1,0) 9 - 

A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

(1,0) 10 - 

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

(1,0) 11 - 

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

(1,0) 12 - 

Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

(1,0) 13 - 

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

(1,0) 14 - 

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

(1,0) 15 - 

De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.