Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9738

médio

(1,0)

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 10/12/2013 às 12:42

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.