Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9731

#9731
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 10/12/2013 às 10:45

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
.....
III – reservada a lei complementar;