Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9731
Comentários da questão
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binamjane - 10/12/2013 às 10:45
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
.....
III – reservada a lei complementar;
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
.....
III – reservada a lei complementar;