Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9741

#9741
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 10/12/2013 às 13:13

É o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar,

E perceba que esta Lei Complementar, ao fazer esta proteção ainda deverá prever:

• Indenização compensatória; e

• Outros direitos.
Se é por lei complementar então depende do voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas