Prova de Direito Processual Penal 27 - Questões e Simulados | CONCURSO

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A prisão temporária

(1,0) 2 - 

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

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O inquérito policial

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Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares; IV. determinar a prisão domiciliar; V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:

(1,0) 6 - 

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

(1,0) 7 - 

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 8 - 

Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 9 - 

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

(1,0) 10 - 

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

(1,0) 11 - 

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

(1,0) 12 - 

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

(1,0) 13 - 

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

(1,0) 14 - 

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 15 - 

No que se refere à apelação, é correto afirmar que