Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12249

• a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
• b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
• c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
• d) absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.