Prova de Direito Processual Penal 22 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12168
- Banca
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- Matéria
- Direito Processual Penal
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- 1
(1,0) 1 -
Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
- a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
- b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
- c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
- d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
- e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.
- #12169
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(1,0) 2 -
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
- a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
- b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
- c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
- d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
- e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
- #12170
- Banca
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(1,0) 3 -
Considere: I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa. III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado. Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
- #12171
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- 2
(1,0) 4 -
Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê
- a) o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.
- b) que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.
- c) que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.
- d) a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.
- e) que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.
- #12172
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(1,0) 5 -
No que diz respeito à remição, é INCORRETO afirmar que
- a) são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório.
- b) o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
- c) a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
- d) um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto.
- e) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
- #12173
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(1,0) 6 -
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
- a) plica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
- b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
- c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
- d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
- e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.
- #12174
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(1,0) 7 -
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
- a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
- b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
- c) praticar falta grave.
- d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
- e) desatender a intimação por edital.
- #12175
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(1,0) 8 -
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
- a) pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
- b) pelo respectivo Ministério Público, privativamente.
- c) pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
- d) pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
- e) pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.
- #12176
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(1,0) 9 -
O inquérito policial
- a) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.
- b) somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.
- c) acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
- d) poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
- e) deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
- #12177
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(1,0) 10 -
Em relação ao processo penal, é correto afirmar que
- a) impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
- b) não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.
- c) o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
- d) não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.
- e) o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.
- #12178
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(1,0) 11 -
Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:
- a) A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.
- b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
- d) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- e) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- #12179
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(1,0) 12 -
A ação penal será promovida
- a) pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.
- b) pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.
- c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.
- d) pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.
- e) pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.
- #12180
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(1,0) 13 -
São características do Inquérito Policial:
- a) dispensabilidade e legalidade.
- b) autoridade e oportunidade.
- c) publicidade e informalidade.
- d) oficialidade e indisponibilidade.
- e) coercitividade e autoritariedade.
- #12181
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(1,0) 14 -
Após decretada a prisão temporária:
- a) O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.
- b) O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.
- c) Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.
- d) O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.
- e) Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.
- #12182
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(1,0) 15 -
São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:
- a) termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.
- b) termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.
- c) termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.
- d) inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.
- e) termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.