Prova de Direito Constitucional 42 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.456
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11793
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
- a) s decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
- b) será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.
- c) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.
- d) o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- e) será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- #11794
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
- a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
- b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
- c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
- d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.
- #11795
- Banca
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- 1
(1,0) 3 -
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
- a) presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
- c) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
- d) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
- e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.
- #11796
- Banca
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(1,0) 4 -
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
- a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
- c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
- d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
- e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- #11797
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(1,0) 5 -
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
- a) ssegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
- c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, trans missível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
- #11798
- Banca
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(1,0) 6 -
O Conselho Nacional do Ministério Público
- a) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
- b) terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.
- c) tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.
- d) escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.
- e) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
- #11799
- Banca
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(1,0) 7 -
Quanto ao Ministério Público, considere: I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional. III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei. Estão corretas APENAS as afirmações
- a) III e IV.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I e II.
- #11800
- Banca
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(1,0) 8 -
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
- a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- b) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas em dois turnos de votação, por dois terços dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
- c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
- d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- e) A representação de cada Estado, salvo do Distrito Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e um terço, sendo que cada Senador será eleito com três suplentes.
- #11801
- Banca
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(1,0) 9 -
Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
- a) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
- b) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- c) permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
- d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
- e) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.
- #11802
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(1,0) 10 -
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- a) ssegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
- b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
- e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- #11803
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(1,0) 11 -
Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao
- a) Poder Executivo.
- b) Senado Federal.
- c) Congresso Nacional.
- d) Supremo Tribunal Federal.
- e) Conselho Nacional de Justiça.
- #11804
- Banca
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(1,0) 12 -
A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por
- a) decreto do Chefe de Governo.
- b) lei.
- c) deliberação do Poder Judiciário.
- d) ato da Chefia da Segurança Pública.
- e) resolução do Conselho Nacional de Polícia.
- #11805
- Banca
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(1,0) 13 -
correto afirmar:
- a) A anistia tem a finalidade de substituir uma pena por outra mais leve, devendo ser concedida pelo Tribunal competente.
- b) O indulto, cujo objetivo é a redução da pena, deve ser concedido pelo Tribunal competente.
- c) A anistia e o indulto são benefícios de Natal aos condenados, e são concedidos pelo Presidente da República.
- d) A anistia atinge as penas, enquanto o indulto, concedido pelo Congresso Nacional, atinge os crimes.
- e) A anistia, de regra, aplica-se a crime políticos, e é concedida pelo Congresso Nacional.
- #11806
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(1,0) 14 -
No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
- a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
- b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
- c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
- d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
- e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.
- #11807
- Banca
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(1,0) 15 -
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- a) utorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
- b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
- d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.